Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
Decreto Nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
[Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência]
[Legislação]
