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20 de out. de 2015

Juizados Especiais . Lei e cartilha

Como funcionam os Juizados especias? Cartilha

A Lei


LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
Mensagem de vetoVigência
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)        (Vigência)
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Postado por Gloria Horta às 11:05
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